Transparência Pública em Sergipe
A transparência pública transcende o princípio da publicidade porque não se satisfaz com a simples publicação dos atos de gestão em veículo oficial de imprensa, pois é mais completa, mais exigente e deve informar e comunicar-se com a sociedade. Portanto dar transparência da gestão é compartilhá-la e democratizá-la com os cidadãos, na busca contínua do seu aperfeiçoamento.
A transparência confere mecanismos para auxiliar o exercício da cidadania e controle social da Administração Pública. Assim, ao tornar-se transparente a gestão submete-se a crítica e ao exame da população e, por conseguinte, contribui para o fortalecimento do Estado democrático de direito e ao controle social.
O Portal Transparência Sergipe faz parte das diretrizes da Administração Pública Estadual e será um instrumento pelo qual o cidadão poderá acompanhar a execução orçamentária e financeira dos programas do governo. Onde estão disponíveis informações acerca das ações governamentais, receitas e despesas do Estado, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, Transferências aos Municípios, dentre outras de interesse da sociedade sergipana.
Origem dos Dados
O Portal Transparência Sergipe terá os seguintes conteúdos:
- Despesas orçamentárias efetuadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, detalhadas por elemento de despesa, nome da pessoa física e jurídica beneficiárias do pagamento e, quando for o caso, os dados relacionados ao processo de licitação;
- Receitas orçamentárias dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, discriminadas por período e segregadas por tipo, inclusive àquelas referentes a recursos extraordinários;
- Transferências constitucionais e legais do Estado para os Municípios, abrangendo os desembolsos efetuados à conta do Tesouro Estadual;
- Repasses financeiros aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe;
- Informações relacionadas às Contas Anuais do Governo do Estado de Sergipe;
- Audiências Públicas com a Comissão de Finanças da Assembléia Legislativa relatando a situação econômica de Sergipe;
- Relatório Resumido de Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo do Estado de Sergipe, nos termos dos artigos 52 e 54 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Plano Plurianual - PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; e Lei Orçamentária Anual - LOA.
- Repasses federais para o Estado, advindos do Portal da Transparência do Governo Federal.
