Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão e-SIC
O e-SIC permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, faça pedidos de acesso a informações públicas da Administração Pública Estadual de forma eletrônica. Através do sistema, é possível acompanhar prazos, receber respostas por e-mail, correios ou pelo próprio sistema, e interpor recursos, tudo de maneira prática e transparente.
Cadastro / Acesso ao e-SIC
Para registrar pedidos eletrônicos de acesso à informação, acesse o sistema SE-OUV (opção e-SIC).
Sistema externo SE-OUV: ouvidoria.se.gov.br
Observação: O prazo para recebimento de resposta é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.
Recursos
| Instância | Autoridade julgadora | Prazo para o cidadão recorrer | Prazo para manifestação do órgão/entidade |
|---|---|---|---|
| 1ª | Autoridade superior àquela que proferiu a decisão | Até 10 dias, contados da ciência da decisão | 5 dias, contados do recebimento do recurso |
| 2ª | Autoridade máxima do órgão ou entidade | Até 10 dias, contados da ciência da decisão ou do término do prazo de atendimento | 5 dias, contados do recebimento do recurso |
| 3ª | Comissão Mista de Reavaliação e Recurso (conforme normativo vigente) | — | — |
Conjunto de informações foi atualizado em 22/04/2026 e possui dados até 22/04/2026
Relatórios Estatísticos: Acessar