Lei de Acesso à Informação
| Lei nº 12.527/2011 - LAI | Baixar |
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A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Em vigor desde 16 de maio de 2012, a norma estabelece mecanismos para que qualquer pessoa, física ou jurídica, possa solicitar informações aos órgãos e às entidades públicas, sem necessidade de apresentar justificativa.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) aplica-se aos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e a todas as esferas da Administração Pública (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), incluindo os Tribunais de Contas e o Ministério Público. As entidades privadas sem fins lucrativos também devem dar publicidade às informações relacionadas ao recebimento e à destinação de recursos públicos.
No âmbito da União, a LAI foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012. No Estado de Sergipe, o acesso a documentos e informações públicas, nos termos da LAI, foi regulamentado pelo Decreto nº 30.947.