Política de Privacidade e Proteção de Dados

Em vigor

Política de Privacidade do Portal da Transparência do Estado de Sergipe, aprovada pela assessoria jurídica e vigente para orientar o tratamento de dados pessoais no âmbito deste portal.

1. Finalidade

O Portal da Transparência tem por finalidade promover publicidade, transparência ativa e acesso à informação, observando os princípios da administração pública e as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

2. Dados tratados

  • Dados de navegação e acesso ao portal, incluindo data, hora, páginas consultadas e informações técnicas do dispositivo.
  • Dados informados voluntariamente em canais de atendimento, quando aplicável.
  • Dados necessários para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias da administração pública.

3. Bases legais

  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela administração pública.
  • Execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos.
  • Exercício regular de direitos em processo administrativo, judicial ou arbitral.

4. Direitos do titular

  • Confirmação da existência de tratamento.
  • Acesso aos dados pessoais, quando aplicável.
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
  • Informações sobre compartilhamento de dados, quando houver.
  • Peticionamento perante a ANPD, nos termos da legislação.

5. Canal de contato

Demandas sobre tratamento de dados pessoais podem ser encaminhadas à Ouvidoria-Geral do Estado, encarregada central indicada na seção de LGPD do portal.

6. Vigência e atualizações

Esta política está em vigor após aprovação pela assessoria jurídica. O conteúdo poderá ser atualizado para refletir alterações legais, regulamentares ou operacionais.

Legislação e normativo

Normativos oficiais da Lei de Governo Digital e do Decreto Estadual regulamentador.