Política de Privacidade e Proteção de Dados
Esta página apresenta uma versão preliminar da Política de Privacidade do Portal da Transparência do Estado de Sergipe, disponibilizada para análise e validação jurídica.
1. Finalidade
O Portal da Transparência tem por finalidade promover publicidade, transparência ativa e acesso à informação, observando os princípios da administração pública e as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
2. Dados tratados
- Dados de navegação e acesso ao portal, incluindo data, hora, páginas consultadas e informações técnicas do dispositivo.
- Dados informados voluntariamente em canais de atendimento, quando aplicável.
- Dados necessários para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias da administração pública.
3. Bases legais
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela administração pública.
- Execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos.
- Exercício regular de direitos em processo administrativo, judicial ou arbitral.
4. Direitos do titular
- Confirmação da existência de tratamento.
- Acesso aos dados pessoais, quando aplicável.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Informações sobre compartilhamento de dados, quando houver.
- Peticionamento perante a ANPD, nos termos da legislação.
5. Canal de contato
Demandas sobre tratamento de dados pessoais podem ser encaminhadas à Ouvidoria-Geral do Estado, encarregada central indicada na seção de LGPD do portal.
6. Vigência e atualizações
Esta minuta entra em vigor após validação jurídica e publicação da versão final. O conteúdo poderá ser atualizado para refletir alterações legais, regulamentares ou operacionais.
Legislação e normativo
Textos oficiais da Lei do Governo Digital e do decreto estadual de regulamentação.