Acordos de Leniência

Considerando a recente aprovação da regulamentação estadual referente aos Processos Administrativos de Responsabilização – PAR, em dezembro de 2024, esclarece-se que, até o presente momento, não foram instaurados processos dessa natureza no Estado.
Em razão disso, não há registro de acordos de leniência celebrados ou em andamento a serem reportados.