Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

Visa orientar a elaboração dos orçamentos fiscal da securidade social da Administração Estadual, bem como o orçamento de investimentos das empresas estatais. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual - LOA com as diretrizes, objetivos e metas do Governo de Sergipe, estabelecidas no PPA. De acordo com os arts. 150, "caput" e insiso II e §2, e 19, insiso III, da Constituição Estadual, estabelece:

I.As prioridades e metas da Administração Estadual;
II.A organização e estrutura dos Orçamentos;
III.As diretrizes gerais para elaboração e execução dos Orçamentos do Estado e suas atribuições;
IV.As disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Estado;
V.As disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais e outras despesas correntes, com base na receita corrente líquida;
VI.A política de aplicação das Agências Financeiras Oficiais de Fomento;
VII.As disposições gerais e finais.

NomeTamanhoAtualização
2024
LDO_2024.pdf2.742 MB17/04/2024 02:36
PLDO 2024.pdf9.076 MB11/07/2023 03:00
2023
LDO 2023.pdf3.428 MB11/07/2023 03:00
Lei 9.153-2022 - Altera art. 17 LDO 2023.pdf0.284 MB11/07/2023 03:00
2022
LDO 2022.pdf3.557 MB07/04/2022 03:00
LDO 2023.pdf3.428 MB04/08/2022 03:00
2021
LDO 2021.pdf2.786 MB20/01/2021 03:00
Lei 8.805 - 2020 - ALTERA LDO 2021.pdf0.767 MB20/01/2021 03:00
2020
Lei 8.667 de 2020 altera a LDO 2020.pdf0.147 MB23/06/2020 03:00
Lei 8.558 de 24 de Julho de 2019.pdf0.998 MB07/01/2020 03:00
2019
Lei 8.456 de 23 de Julho de 2018.pdf1.028 MB02/10/2019 03:00
2018
Lei 8.252 de 17 de Julho de 2017.pdf2.947 MB02/10/2019 03:00
2017
Lei 8.139 de 28 de Julho de 2016.pdf24.008 MB02/10/2019 03:00
2016
Lei 8.020 de 16 de Julho de 2015.pdf0.819 MB02/10/2019 03:00
2015
Lei 7.875 de 02 de Julho de 2014.pdf0.378 MB02/10/2019 03:00
2014
Lei 7.670 de 17 de Julho de 2013.pdf1.428 MB02/10/2019 03:00
2013
Lei 7.466 de 20 de Julho de 2012.pdf2.567 MB02/10/2019 03:00
2012
Lei 7.180 de 13 de Julho de 2011.pdf2.282 MB02/10/2019 03:00
2011
Lei 6.966 de 26 de Julho de 2010.pdf6.766 MB02/10/2019 03:00
2010
Lei 6.659 de 07 de Julho de 2009.pdf0.411 MB02/10/2019 03:00
2009
Lei 6.447 de 16 de Julho de 2008.pdf0.484 MB02/10/2019 03:00
2008
Lei 6.447 de 16 de Julho de 2008.pdf0.278 MB02/10/2019 03:00
2007
Lei 5.996 de 11 de Julho de 2006.pdf0.317 MB02/10/2019 03:00