Esta seção contém a parcela das receitas arrecadadas pelo Estado de Sergipe que é repassada aos Municípios. Dentre os principais repasses legais e constitucionais fornecidos aos municípios estão: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, Royalties e Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEB.